Prefeitura de Bataguassu - (Foto: Ascom)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a transparência da Prefeitura de Bataguassu. O objetivo é acompanhar as informações divulgadas no Portal da Transparência do município e verificar se estão atualizadas e acessíveis à população.
A ação é conduzida pela promotora de Justiça Patrícia Almirão Padovan, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Segundo ela, é dever da administração pública divulgar todos os atos e gastos públicos de forma clara, objetiva e em linguagem simples.
De acordo com o MP, o uso da internet é fundamental para garantir o direito à informação. A promotora citou leis como a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e a Lei da Transparência (Complementar nº 131/2009), que obrigam os órgãos públicos a manterem os dados sempre atualizados.
A investigação acompanha tanto a atuação da empresa contratada pela prefeitura quanto as medidas tomadas pelo próprio município. O procedimento segue em andamento.
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