Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) - (Foto: (Reprodução Internet))
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu recomendação ao município de Glória de Dourados para que sejam providenciadas vagas imediatas para as crianças que estão na lista de espera para ingresso na rede de ensino pré-escolar. A recomendação visa garantir o direito à educação infantil e atender à demanda existente na cidade.
Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça Gilberto Carlos Altheman Junior, o município deve criar um número de vagas suficiente para suprir a lista de espera atual e também reservar vagas adicionais para o próximo ano letivo, atendendo todas as demandas da educação infantil. O MPMS enfatiza que a criação das vagas não deve violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além das medidas imediatas, o promotor solicita que a administração municipal informe, no prazo de 20 dias a partir do recebimento da recomendação, se irá acatar as orientações propostas. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público Estadual poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar os direitos das crianças e adolescentes envolvidos.
Em julho de 2023, o MPMS registrou que 15 crianças aguardavam na lista de espera para matrícula em creches no município. Esta situação levou à instauração do Inquérito Civil n° 06.2024.00000003-5, com o objetivo de apurar a oferta de vagas em creches, verificar se há insuficiência de vagas para atender à demanda e quantificar o número de crianças que aguardam por uma vaga.
O MPMS reforça a necessidade de observância de todas as normas constitucionais e infraconstitucionais vigentes, garantindo que as crianças e adolescentes tenham acesso à educação de qualidade desde a primeira infância.
Leia o documento:
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