Fachada do TCE-MS (Foto: Assessoria)Por decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), a gestão do Fundo Municipal de Saúde de Douradina referente ao ano de 2019 foi alvo de condenação e multa. A responsabilidade recai sobre Ângela Cristina Marques Rosa Souza, Ordenadora de Despesas à época, e Jean Sérgio Clavisso Fogaça, então prefeito.
Entre as irregularidades apontadas pela Divisão de Fiscalização e a Auditoria, destaca-se a ausência ou inadequação em documentos de remessa obrigatória, conforme o Manual de Peças Obrigatórias. São elas:
a. Ato de nomeação da ordenadora de despesa;
b. Comprovante da Publicação dos Balanços – ausência de publicação das notas explicativas;
c. Relação dos servidores lotados na área da saúde, indicando unidades, cargos e funções desempenhadas;
d. Quadro demonstrativo dos profissionais da saúde, indicando local de trabalho, horário e carga horária contratada.
A análise da Divisão de Fiscalização de Saúde, pareceres da Auditoria e do Ministério Público de Contas culminaram na decisão de julgar as Contas do Fundo Municipal de Saúde como IRREGULARES, conforme a Lei Complementar nº 160/2012.
Além disso, foi aplicada uma multa de 80 UFERMS, dividida igualmente entre Ângela Cristina Marques Rosa Souza e Jean Sérgio Clavisso Fogaça, de acordo com o artigo 44, inciso I, da Lei Complementar TCE/MS nº 160/2012.
Um prazo de 45 dias foi concedido para que efetuem o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas - FUNTC.
A decisão foi unânime e teve como relator o Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira. Como medida preventiva, recomendou-se aos gestores atuais que corrijam as falhas identificadas e adotem medidas para evitar futuras irregularidades semelhantes.
Para mais detalhes sobre a decisão, confira a íntegra - clique aqui
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Tiroteio deixa um morto e dois feridos em festa em Guia Lopes da Laguna
Sobrinho de prefeito de Batayporã morre em grave acidente na BR-163, em Caarapó
JD1TV: Presidente do Hospital Elmíria Silvério Barbosa deseja morte de candidata em vídeo
Instituto Pantaneiro faz alerta para nível crítico do rio Miranda
Polícia recupera celulares roubados no ano passado em Ivinhema
PRF prende homem que levava armas de MS para o crime organizado no RJ
Polícia Incinera mais de 1 tonelada de entorpecentes em Iguatemi
Folgado: Ladrão invade residência, furta dinheiro e ainda "almoça" no local
DOF apreende veículos lotados com mais de uma tonelada de droga na MS-289
