Fachada do TCE-MS (Foto: Assessoria)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) identificou irregularidades significativas nos Convites n. 10/2009 e n. 25/2009, realizados pela Prefeitura de Água Clara, em 2009.
A denúncia, proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), referia-se à contratação de empresas para a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria na área de saúde pública, por meio de contratos com as empresas Benetasso & Teixeira Assessoria e Consultoria S/S, representada por Maria Ângela Benetasso, e Pagani & Pagani Assessoria e Consultoria S/S, representada por Maira Gomes Pagani.
O processo começou com a instauração do Inquérito Civil n. 07/2012, no qual o MPE investigava possíveis falhas nos procedimentos licitatórios. Após o recebimento da denúncia e a distribuição ao conselheiro relator, foi realizada uma Inspeção Extraordinária, que confirmou várias das irregularidades apontadas, como falhas na definição do objeto das licitações, ausência de pesquisa de preços e prorrogação de contratos além do limite legal.
Em decisão inicial, o TCE-MS determinou a impugnação de valores e a imposição de multas, além de proibir as empresas envolvidas de realizar novos contratos com o poder público. Contudo, após um pedido de revisão protocolado em 26/03/2018, que apontava a falta de contraditório e ampla defesa, o Tribunal decidiu anular a decisão anterior e reabrir a instrução processual.
Durante a análise revisada, a Divisão de Fiscalização e o Ministério Público de Contas mantiveram a posição de que as irregularidades persistiam, embora as empresas envolvidas tenham apresentado documentos como notas fiscais e atestos que comprovariam a prestação dos serviços.
Apesar disso, o conselheiro relator, Célio Lima de Oliveira, concluiu que não havia justificativa para a impugnação do valor de R$ 124.800,00, nem para a aplicação de multa pelo dano ao erário, uma vez que as provas de execução dos serviços foram consideradas suficientes.
O Tribunal, porém, destacou falhas nas fases de licitação e na execução contratual, aplicando uma multa ao ex-prefeito de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz, no total de 400 UFERMS.
A multa foi distribuída em três partes, 200 UFERMS pelas irregularidades na primeira fase dos Convites, 100 UFERMS pela formalização dos contratos e 100 UFERMS pela execução financeira, em especial no que diz respeito ao Contrato n. 40/2009.
O TCE-MS também concedeu um prazo de 45 dias para que o ex-prefeito de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz, regularize as pendências relacionadas à execução do processo.
Com a decisão, o Tribunal reconhece as falhas nos procedimentos administrativos, mas não exige a devolução dos valores pagos, entendendo que as provas apresentadas não justificam tal medida.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Ex-candidato à prefeitura de Bandeirantes, preso por agiotagem, sai da cadeia
Lembra dele? Morador de rua que se jogou contra vidro de loja é preso em Ivinhema
Justiça manda candidata devolver R$ 8 mil por irregularidades nas contas de campanha
Trabalhador rural morre após ser picado por abelhas em fazenda de Coxim
Ministério Público exige providências contra evasão escolar em municípios de MS
Condenado a 22 anos de cadeia por estupro é preso em Camapuã
Homem é assassinado a golpes de pauladas em praça de Amambai
Agepen acusa Claudinho Serra de descumprir monitoramento, mas volta atrás
Idoso condenado a 25 anos por estupro é preso em distrito de Coxim
