Identidade Visual MPMS - (Foto: Ilustrativa)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou que a prefeita de Bodoquena, Girleide Rovari, suspenda imediatamente a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de vigilância sanitária sem processo seletivo.
A recomendação é assinada pela promotora de Justiça Talita Zoccolaro Papa Muritiba e foi emitida dentro do Inquérito Civil nº 06.2021.00001465-0, que apura possíveis contratações irregulares feitas por meio de contratos temporários, sem concurso público ou seleção simplificada.
Segundo o MP, essas contratações contrariam a Lei Complementar nº 90/2019 e o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que definem as regras para admissões em caráter excepcional.
O MP também orienta que a prefeita regularize as contratações já realizadas fora das normas e promova abertura de processo seletivo, com critérios objetivos, classificação por pontuação e divulgação ampla dos resultados.
Caso a recomendação não seja atendida, o Ministério Público poderá adotar medidas administrativas e judiciais, inclusive ingressar com ação civil pública. A Câmara Municipal deve se notificada para acompanhar o caso.
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