Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (Foto; Saul Schramm)O Governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei Nº 6.214, que garante 10% das vagas de estágio para pessoas com deficiência nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Essa lei se aplica aos estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação do Estado.
A definição de pessoas com deficiência segue o que está estabelecido na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e inclui também aquelas com transtorno do espectro autista, conforme a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Além disso, a lei assegura que os estagiários com deficiência receberão as adaptações necessárias para o desempenho de suas atividades. Aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALELMS), a lei entra em vigor na data de sua publicação (09/04).
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Comitê recomenda volta do horário de verão, mas decisão final será de Lula
Manifestação na BR-163 contra retirada de radares é barrada pela Justiça
Engenheiro de MS assume comando da FNE na Região Sul
Paralisação de 24h de policiais civis de MS termina na sexta-feira (20)
Mega-Sena sorteia prêmio de R$ 3,5 milhões nesta quinta
Rose assina Carta Compromisso em prol das pessoas em situação de rua
TRE-MS rejeita recurso de Tiago Vargas e mantém inelegibilidade
JD1TV - Advogado de Rios vai pedir nulidade do julgamento do caso 'Playboy da Mansão'
SENAI-MS imprime maquete 3D do Bioparque para experiência tátil de deficientes visuais
