Serão apreciados na sessão desta quarta-feira (11), na Assembleia Legislativa cinco projetos de lei na Ordem do Dia. Em segunda discussão, os parlamentares votam a proposta do deputado Roberto Hashioka que obriga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicação realizarem a remoção do cabeamento inativado após o cancelamento do serviço.
A remoção e descarte do cabeamento inativado em local adequado, será sem ônus para o consumidor.
Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 87/2024, do deputado Paulo Duarte (PSB), dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.885, de 20 de abril de 2010, que trata sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura.
Em discussão única serão apreciados três projetos, sendo dois de resolução e um de lei. Os Projetos de Resolução 23 e 24/2024, do deputado Lucas de Lima (PDT), concedem a Comenda do Mérito Legislativo a quem especifica. Já o Projeto de Lei 174/2024, de autoria do Poder Judiciário, denomina a sala do Tribunal do Júri da comarca de Ponta Porã-MS.
Serviço
As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia, a partir das 9h, e pode ser acompanhada ao vivo nos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis.
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