Lei que proíbe academias de cobrar taxa de personal gera polêmica

A lei de autoria do vereador Eduardo Cury, que passou a valer a partir do dia 12 de janeiro em Campo Grande proibindo que academias cobrassem taxas extras pela presença de profissionais de educação física particulares acompanhados de seus clientes sob multa de R$ 4.400, se transformou numa grande polêmica e um “cabo de guerra” entre donos de academia e profissionais de educação física.

Conforme a lei, os alunos, regularmente matriculados em uma academia, podem levar para dentro do ambiente um profissional particular, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física (CREF), para o auxiliar nos exercícios, sem precisar prestar contas ao estabelecimento. A lei também prevê que as academias não poderão ser responsabilizadas assim, pelos atos dos profissionais de educação física particulares.

Liminar

Duas semanas após a lei ser sancionada, duas academias conseguiram na Justiça mandato de segurança. Em decisão liminar, concedida pelo juiz Fernando Paes de Campos, foi pontuado que o projeto invadiu competência da União ao legislar sobre trabalho e exercício profissional, além de interferir na propriedade privada.

Segundo o juiz, “o Município de Campo Grande legislou impondo restrições administrativas que, em princípio, não estão ligadas às políticas municipais ditadas pela natureza sanitária, urbanística ou de segurança, afastando-se da hipótese constitucional de legislar sobre assuntos de interesse local. Assim, em análise de cognição sumária, não se verificando ser o caso de supremacia do interesse público sobre o privado, não poderia a municipalidade editar lei que interfere na administração da propriedade privada”.

Ainda conforme o magistrado, haveria risco de ineficácia e prejuízo econômico às empresas. “Ao interferir na administração da propriedade privada, parece-me que a lei municipal em questão avançou sobre o direito de propriedade da impetrante, que se enquadra na esfera do direito civil e, portanto, tem sua competência legislativa privativa da União como explicitado acima. Ademais disso, a intervenção do Estado na propriedade privada deve ocorrer em hipóteses excepcionais, devidamente previstas no ordenamento jurídico vigente”.

O advogado que representa as duas academias, Juliano Tannus, reforça que cabe apenas à União legislar sobre a matéria. “Qualquer tipo de gerência nesse sentido deveria ter tido uma discussão antes com os proprietários das academias”, afirma.

Já o advogado Felipe Simões explica que a lei é inconstitucional, pois fere a Constituição Federal. No entanto, ele afirma que a taxa cobrada pelas academias pode ser considerada ilegal. “Ela induz a venda casada, uma vez que oferece vantagem àqueles que contratam personais da própria academia, que não pagam essa taxa”.

Cobrança

A cobrança da taxa aos personais divide opiniões. Para Érmiton Lopes Yamada, que integra o grupo de proprietários que está mobilizando a categoria para derrubar a lei, a taxa serve como instrumento de controle. “Ela realmente dificulta a entrada de qualquer um no meu estabelecimento, porque eu sou responsável pelo que acontece aqui dentro e não quero que entrem profissionais cujo trabalho eu não conheço. Eu não cobro a taxa de alguns personais conhecidos justamente porque eu conheço o trabalho e confio, mas se alguém se machucar na minha academia, é responsabilidade minha. Até porque, além da taxa, eu tenho um contrato com o profissional de que eu posso interferir no trabalho dele caso note algo irregular”, pontua.

O personal Wanderson Almeida dos Santos também defende a cobrança. “Eu entendo, sim, o dono da academia cobrar uma taxa, afinal a academia é dele, os equipamentos são dele e não acho justo um personal ganhar dinheiro em cima disso, então acho que deve existir a taxa. O problema em Campo Grande é que não existe um valor tabelado e cada academia cobra o que quer, algumas vezes chegando a ser taxas bastante abusivas, justamente para que não entre nenhum personal de fora e os alunos treinem com os profissionais que a própria academia oferece”, destaca.

Já o personal PF*, que não quis se identificar com medo de represália por parte da academia onde trabalha, é a favor da lei. “Sei dessa discussão sobre ser inconstitucional ou não, mas acredito que esse assunto deve ser discutido, porque o preço do personal vai acabar saindo mais caro para o aluno que já paga a academia e quer um profissional que o ajude a treinar melhor. Até porque boa parte das academias tem poucos instrutores, geralmente um número insuficiente para atender a todos os alunos”, ressalta.

Rafael Santos é personal e empresário e consegue ver os dois lados da questão e também defende um valor tabelado. “Como personal e dono de duas academias, eu sou, sim, a favor da cobrança da taxa, porque o personal usa os aparelhos da academia. Tudo bem que o aluno já está pagando a mensalidade, mas o personal bebe água, usa o banheiro. E é difícil manter uma academia também, então acho justo cobrar uma taxa. Por outro lado, essa taxa não pode ser abusiva, porque o personal também precisa ter como trabalhar”, pondera.

Revogação da lei

Depois da liminar concedida às duas academias da capital, o vereador Eduardo Cury, admitiu que a procuradoria jurídica da Câmara já havia apontado falha no projeto, mas garantiu que a lei não será revogada. “Eu reconheço que o texto ficou um pouco vago e que o magistrado possa ter entendido que eu estava legislando sobre profissão, mas não era o caso. Eu e a minha equipe estamos trabalhando para aprimorar o texto, porque pode ter dado a interpretação equivocada de que eu estou legislando sobre profissão, mas não é o caso”, afirma.

Sobre o projeto

Segundo o vereador Eduardo Cury, a criação da lei começou por conta da instabilidade dos profissionais de educação física que atuam como personal trainer. “Uma hora eles estão numa academia, depois em outra. Precisam levar os alunos com ele, mas nem sempre o aluno pode ir. Aí eu fui pesquisas e descobri que as academias usam esse expediente de cobrar do professor de educação física a entrada dele na academia para dar aula para aluno que já está matriculado na academia. Isso me revoltou um pouco porque vai na contramão de tudo o que acontece no comércio do mundo”, explica.

Ainda conforme com o vereador, o que acontece é venda casada. “Eu como aluno, chego na academia e pago por todo o funcionamento da academia: água, luz, telefone, limpeza, tudo o que estiver planilhado e o lucro do proprietário. Eu levo meu professor para me ensinar a usar o equipamento que já está pago. A cobrança de uma taxa do personal é venda casada. A ilegalidade está aí”, destaca.

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