Sancionada em maio de 2024, a Lei Complementar nº 207, que recriou o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), foi revogada no dia 31 de dezembro do mesmo ano, pela Lei Complementar n° 211, assinada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme o Detran-MS, o SPVAT passaria a ser cobrado de todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, como carros, motos e caminhões a partir deste ano, e substituiria o antigo DPVAT, extinto em 2020.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a sanção da nova lei, o seguro não será mais cobrado e continuará extinto, ou seja, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
Mato Grosso do Sul não chegou a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança do SPVAT. Assim como era com o DPVAT, a responsabilidade pela gestão do SPVAT seria da Caixa Econômica Federal, cabendo aos Estados apenas intermediar a cobrança, e fazer o repasse.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Danilo Costa é homenageado por contribuição ao jornalismo em MS
"Transparência fortalece a confiança nas instituições", afirma presidente do IDAMS
Para aumentar pensão, STJ autoriza quebra de sigilo bancário
Luísa Sonza se apresentará no Parque das Nações em agosto
Alexandre Magno deve ser indicado pelo MPMS para vaga no CNMP
PMA mantém orientações sobre convivência e proibição da ceva de silvestres no Pantanal
Carlos Assis é reconduzido na Agems
PSDB de Campo Grande terá que devolver mais de R$ 97 mil ao Tesouro Nacional
Lei cria delegacia para coibir crimes cibernéticos em MS
