Sancionada em maio de 2024, a Lei Complementar nº 207, que recriou o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), foi revogada no dia 31 de dezembro do mesmo ano, pela Lei Complementar n° 211, assinada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Conforme o Detran-MS, o SPVAT passaria a ser cobrado de todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, como carros, motos e caminhões a partir deste ano, e substituiria o antigo DPVAT, extinto em 2020.
O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório. Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.
Com a sanção da nova lei, o seguro não será mais cobrado e continuará extinto, ou seja, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.
Mato Grosso do Sul não chegou a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a cobrança do SPVAT. Assim como era com o DPVAT, a responsabilidade pela gestão do SPVAT seria da Caixa Econômica Federal, cabendo aos Estados apenas intermediar a cobrança, e fazer o repasse.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Morre a Procuradora do Estado, Thais Gaspar, aos 46 anos
Em 6 dias, 15 mil mulheres já se alistaram voluntariamente nas Forças Armadas
CNI vai ao STF questionar contribuição para aposentadoria de trabalhador exposto ao ruído
Mega-Sena pode pagar R$ 8,5 milhões nesta terça-feira
PT de Selvíria perde direito ao fundo eleitoral por não prestar contas
Promotor investiga despejo de esgoto no Rio Taquari, em Coxim
Judiciário de Mato Grosso do Sul retoma atividades após recesso
Justiça solta mãe e padrasto de bebê espancado e morto em Campo Grande
Em 2024 o Detran-MS emitiu 294.267 CNHs em Mato Grosso do Sul
