A partir da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 que simplifica os procedimentos da regularização fundiária urbana, 684 imóveis já foram regularizados no estado e mais 1.400 estão em processo de regularização.
O trabalho é desenvolvido pela equipe da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), que percorre os municípios e, em parceria com as prefeituras, reúne a documentação necessária.
Em Campo Grande, 243 famílias regularizaram seus imóveis. No loteamento Bosque do Carvalho, após 20 anos na irregularidade se deu início ao processo de regularização e 127 famílias que viviam na insegurança assinaram contrato com a Agehab.
O Estado avaliou todos os terrenos e a Lei permitiu descontos para as famílias de baixa renda de até 70% no valor do lote, parcelados em até 240 meses. As parcelas do terreno são pagas pelos moradores. A grande vantagem é que este contrato tem força de escritura e quando as famílias quitarem os imóveis, já terão o documento em mãos.
Já no Portal Caiobá, 116 imóveis que possuem o termo de quitação, receberam a escritura do imóvel gratuitamente, sem ter qualquer custo, inclusive, foram isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
A agência pretende regularizar os 1.400 imóveis que estão em processo até o final deste ano.
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