A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a regulamentação das operações com moedas virtuais no Brasil, assim criando a necessidade delas obterem autorização do governo para atuarem em solo brasileiro.
O texto determina que as empresas respeitem a livre concorrência, boas práticas de governança, segurança da informação e proteção de dados dos usuários e a prevenção contra a lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo seguindo padrões internacionais.
A regra também prevê que quem descumprir a regulamentação vai incorrer em crime de fraude, com pena de quatro a oito anos de prisão e multa, além do aumento da pena em um a dois terços para os crimes de lavagem de dinheiro.
Um órgão deverá ser escolhido para fiscalizar o funcionamento das empresas e disciplinar quais moedas serão ou não reguladas no país. O texto segue para sanção do presidente Bolsonaro.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 e acompanhe em tempo real todas as notícias. Para baixar no IOS, clique aqui. E aqui para Android.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Pix e cartão de crédito: Veja quais são as novas regras de fiscalização da Receita Federal
Fiscalização de Pix não afetará autônomos, esclarece Receita
Empurrado pelo pré-sal, petróleo assume topo da pauta de exportações
Mercado financeiro projeta inflação de 5% em 2025
Em 26 anos, inflação do país ficou acima da meta por oito vezes
Procon-MS aponta diferença de até 340% em mensalidades escolares na Capital
INSS reajusta benefícios em 4,77% a partir de fevereiro de 2025
União arrecadou mais de R$ 10 bilhões com venda de petróleo e gás natural em 2024
Campo Grande foi a quarta capital com a maior inflação em 2024
