Justiça determina tarifa de ônibus de R$ 7,79 em Campo Grande

Desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negaram um recurso da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG), órgão da Prefeitura de Campo Grande, e mantiveram a decisão liminar que determina o reajuste da tarifa técnica do transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus.

O recurso da AGEREG foi interposto devido a não concordância com a decisão de primeiro grau pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros, que determinou o reajuste da tarifa de ônibus pelo Município de Campo Grande em dezembro de 2023. Desde então, uma série de recursos na Justiça tem sido 'travada', mas o Consórcio Guaicurus tem saído vitorioso.

A AGEREG argumentou ao TJMS que "a Prefeitura Municipal de Campo Grande já adotou várias medidas e concedeu diversos auxílios financeiros ao Consórcio para tentar minimizar os efeitos financeiros negativos sofridos, e mesmo assim, o agravado continua descumprindo com sua parte no contrato de concessão." Porém, o TJMS parece não ter considerado esse ponto.

Com o recurso negado por ampla maioria da 2ª Câmara Cível, a prefeitura terá que implementar uma tarifa técnica de R$ 7,79.

Entenda os Valores

- Tarifa Pública: Atualmente em R$ 4,75, suportada pelos usuários do transporte.
- Tarifa Técnica (Remunerada): Suportada pelo Município, o que acaba sobrando ao contribuinte.

Portanto, em caso de cumprimento da obrigação judicial pela prefeitura, a diferença de R$ 3,04 entre a tarifa pública e a tarifa técnica por passageiro pagante precisa ser suportada pelo Município.

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