Plenário Oliva Enciso (Izaias Medeiros/ CMCG)
A legalidade do parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n. 10.909/23, que dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares, que destinam recursos ao município de Campo Grande, será apreciado em plenário nesta terça-feira (18), para manter ou não sua tramitação, ainda sem a análise do mérito do projeto.
Outro parecer que também está previsto para análise na Ordem do Dia é sobre o Programa Mais Creche que impõe critérios para preenchimento de vagas em creches na rede privada de ensino de Campo Grande quando não há vagas disponíveis nas escolas municipais de ensino infantil (EMEIS).
As duas propostas são de autoria do vereador Clodoilson Pires.
Veto
O Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei n. 11.317/24, que institui a gratuidade no sistema de transporte público coletivo para mulheres vítimas de violência, durante todo o período de duração de atendimentos médicos, psicológicos e judiciais também será votado pelos vereadores.
A proposta foi apresentada pela vereadora Luiza Ribeiro.
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