Refis 2022 (Foto: Reprodução )A oportunidade de quitar, ou renegociar dívidas com o fisco de Campo Grande obtendo descontos de até 90%, teve início nesta segunda-feira (14). O tradicional Refis, como é popularmente conhecido fica disponível para adesão até o dia 20 de dezembro deste ano.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), oferece facilidades para os contribuintes que possuam débitos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Descontos são para pagamento à vista ou parcelado, sendo que na quitação, o desconto é de 90%. Já o parcelamento em até seis vezes terá a remissão de até 70% e para os que optarem por dividir os débitos em 12 vezes, o desconto será de 40%.
Mesmo com ponto facultativo no município, a campanha foi iniciada oficialmente nesta segunda, com atendimento sendo realizado somente por WhatsApp, telefone e e-mail. O formato presencial retorna a partir de amanhã, quarta-feira (16), já que hoje é feriado nacional da Proclamação da República.
Projeto
O Projeto de Lei n.473 foi aprovado pela Câmara, sancionada pela prefeita Adriane Lopes e publicado na edição n. 6.808 do Diogrande desta quarta-feira (26).
A secretária municipal de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, explica que o Refis abrange todos os tributos administrados pela Prefeitura como o ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, mas principalmente o IPTU. Segundo ela, as cartas com os boletos serão enviadas aos contribuintes com débitos a partir de 9 de novembro.
“O Refis é destinado à regularização fiscal de empresas e imóveis que se encontram em débito com a Fazenda Municipal, relativos a impostos, taxas e contribuições não recolhidas ou recolhidas indevidamente. É através deste programa que o contribuinte poderá deixar a empresa regularizada a fim de participar de eventuais licitações, pois faz parte dessa prestação de serviços, necessário que a empresa esteja com seus débitos em dia com o Fisco, comprar e vender imóveis, fazer transações em quaisquer instituições bancárias, facilitando o crédito da mesma”, explicou Marcia Hokama.
Ainda de acordo com a secretária de Finanças, serão enviadas aproximadamente 220 mil correspondências com os carnês e a estimativa é arrecadar cerca de R$ 40 milhões. “É de suma importância que os contribuintes regularizem seus débitos, pois não há previsão de outro Refis, como estava acontecendo”, acrescentou Márcia Hokama.
Canais de atendimento:
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderá ser feita pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico, telefone, WhatsApp e e-mail, além de ir pessoalmente até a Central de Atendimento ao Cidadão, das 08h00 às 16h00. Já o pagamento poderá ser efetuado em agências bancárias e na própria Central
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