Entre as infraçãoes o Procon-MS constatou cobrança indevida, inserção indevida de nomes de consumidores em órgãos de restrição de crédito entre outros A faculdade Anhaguera de Campo Grande foi alvo de 130 processos que rendeuà instituição multa de R$ 800 mil por infringir vários artigos e incisos do Código de Defesa do Consumidor. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (10) pelo Procon-MS.
Entre as infrações constatadas estavam a ausência de prestação adequada, oportuna e devida de informações claras e precisas quando solicitadas por consumidores (normalmente estudantes da entidade de ensino), cobrança indevida, inserção indevida de nomes de consumidores em órgãos de restrição de crédito, obtenção de vantagens manifestamente excessiva em relação a consumidores, falta de eficiência da empresa, ferimento da boa fé nas relações de consumo e, ainda, vício de qualidade nos serviços prestados.
De acordo com o órgão fiscalizador, que defende o direito do consumidor, a instituição recebeu multa de 28 550 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referencia de Mato Grosso do Sul) que tem como valor unitário, atualmente, R$ 28,77 o que resultou em um total de R$ 821.383. Outros processos ainda continuam em análise o que pode elevar ainda mais este valor.
As multas arbitradas têm valores diferenciados de acordo com o tipo de infração. No caso da ausência de prestação de informações, por exemplo, o valor é de 100 UFERMS enquanto em relação à obtenção de vantagem indevida, esse montante chega a 550 unidades fiscais. Ressalte-se que, também nesses casos, a atuação do Procon Estadual se dá em razão de denúncias formalizadas por consumidores que se sentiram lesados nos seus direitos.
Conforme a assessoria do órgão fiscalizador, as multas envolvem todas as unidades de Campo Grande.
Recomendação Procon-MS
O Procon-MS recomenda que os consumidores não deixem de formalizar sua reclamação para que o órgão de defesa do consumidor possa agir. Para tano, vários caminhos são postos à disposição, entre as quais o aplicativo “fale conosco” que é parte integrante do site www.procon.ms.gov.br, o watsapp com o número 9 9158 0088, o telefone número 151 ou, ainda, pessoalmente na sede do Procon Estadual na rua 13 de Junho 930.
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