"O pedágio tem que ser suspenso", aponta deputado em audiência sobre a BR-163

Deputado Junior Mochi, presidente da Comissão na Assembleia (Sarah Chaves)

Em busca de uma solução para a situação da BR-163 em Mato Grosso do Sul que vem sendo alvo de críticas em razão da alta cobrança de pedágio mesmo com menos de 20% das duplicações de contrato realizadas, a Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da Assembleia Legislativa e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande realizaram a última audiência pública em Campo Grande nesta segunda-feira (7).

Segundo os parlamentares, da Assembleia e da Câmara Municipal, outras reuniões continuam sendo feitas no estado, ouvindo representatividades do setor do transporte, levantando dados e apontando melhorias para o projeto de repactuação. “O destaque dessa audiência é provocar esse debate esclarecido com a população que é quem mais sofre com a falta do investimento e também provocar a ANTT e a própria CCR para se manifestarem. Estamos cobrando o Governo do Estado para que também se manifeste se vai dar continuidade a essa concessão ou se nós vamos discutir ela como deve ser discutida”, declarou o vereador Papy, presidente do Legislativo Municipal.

Papy apontou ainda, que nas duas últimas audiências, a CCR MS Via, concessionária responsável pela rodovia, foi convidada, mas não compareceu, nem mandou representantes.

Presidente da Comissão de Acompanhamento da Assembleia, o deputado estadual Junior Mochi, adiantou que irá apurar a inadimplência da concessionária. “Se levarmos em consideração o contrato feito originalmente, ele previa a duplicação de 806 quilômetros em 5 anos. Nós estamos com 11 anos desde a data da assinatura do contrato e somente 150 quilômetros foi duplicado, portanto 18% do valor do montante que era obrigação pactuada naquele contrato de concessão”.

Devem ser debatidos também a alegação da CCR MSVia de falta de viabilidade financeira, visto que a concessionária pegou, por empréstimo, cerca de R$ 4 bilhões com bancos públicos como o BNDES e Caixa Econômica Federal “E arrecadou de pedágio até o final de 2023 outros R$3,6 bilhões, portanto, suficientes para que ela pudesse ter cumprido a concessão”.

O contrato de concessão é válido por 30 anos, após o encerramento das audiências públicas, o relatório será analisado pelos membros da Comissão temporária para ser enviado ao Ministério Público, exigindo alterações.

Alguns pontos a serem levantados são a perícia dos valores emprestados por bancos públicos, qual parcela desse valor foi investido, quanto arrecadou em pedágio e quanto foi o montante revertido em obras.

Para Junior Mochi, o aumento do pedágio deve ser suspenso, pois a ANTT já havia notificado anteriormente o descumprimento de 53,9% do valor em pedágio e havia barrado o aumento, no entanto, a concessionária conseguiu uma liminar para poder cobrar o valor.

Leilão

A rodovia BR-163 recebeu um edital para readaptação e otimização da concessão. Com 847,9 quilômetros de extensão, o trecho foi leiloado para a empresa MSVIA em 2014, mas o contrato estava defasado, com um desempenho abaixo do esperado.

O edital publicado dia 31 de janeiro de 2025, prevê um novo contrato, com a prorrogação por mais dez anos - além dos 30 originalmente existentes na concessão de 2014.

O leilão será aberto a todas as empresas interessadas, incluindo a atual concessionária do trecho, a MSVIA.

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