Motoentregadores terão ponto para descanso, estacionamento e banheiros na Capital

Foi sancionada Lei Complementar que estipula a criação de pontos de apoio destinados a motoentregadores, sendo eles os trabalhadores de aplicativos que atuam na entrega de alimentos e produtos pelas plataformas iFood, Loggi, Rappi, Uber Eats, Cornershop, 99 Food. A medida deve proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar para esses profissionais.

Os pontos de apoio contarão, obrigatoriamente, com banheiros com instalações adequadas; tomadas para recarga de dispositivos eletrônicos; áreas de descanso equipadas com assentos e cobertura; bebedouros com água potável e espaço para estacionar bicicletas e motocicletas.

A instalação será feita com parcerias da iniciativa privada e entidades da sociedade civil para a implantação e manutenção dos pontos de apoio, podendo firmar convênios e acordos de cooperação.

As empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão obrigatoriamente manter, no mínimo, um ponto de apoio em áreas estratégicas definidas pela empresa, com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

As empresas que criarem os pontos de apoio poderão explorar comercialmente atividades que não estejam vinculadas aos direitos de uso do espaço, pois o uso será livre.

Fica proibido o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos pontos de parada.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.

Reportar Erro