O presidente Lula sancionou nesta quinta-feira (28), a Lei para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.
Durante a pesquisa, as informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais relativas à vítima ficarão em sigilo.
O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.
Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações.
Pioneirismo em MS
Em vigor desde 2017, o Cadastro Estadual de Pedófilos de Mato Grosso do Sul, surgiu a partir de projeto de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), e se tornou base para a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Coronel David destacou a importância do Cadastro em Mato Grosso do Sul. “O reconhecimento do nosso trabalho no Senado fortalece ainda mais a nossa missão e reforça a importância de trazermos mais projetos para proteção e justiça à população, elevando o padrão de segurança pública em Mato Grosso do Sul e inspirando iniciativas de alcance federal”, afirmou o deputado.
Assim como o Cadastro de Pedófilos de Mato Grosso do Sul, o cadastro nacional torna acessíveis as informações de condenados por até dez anos após o cumprimento da pena, buscando prevenir com que mais crimes sexuais contra crianças e adolescentes sejam cometidos por tais indivíduos.
O cadastro estadual está disponível por meio do portal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública - na aba de ‘Serviços’, basta clicar no link ‘Banco Estadual de Pedófilos’ .
Deixe seu Comentário
Leia Também
Governo confirma proposta de taxa de 10% a quem tem renda superiora R$ 50 mil
Portela reclama de "perseguição" de Tereza para Bolsonaro
STJ dá ordem para Google apagar vídeo ofensivo em escala global
GAECO de Minas Gerais cumpre mandados contra facção em MS
Portela de MS aparece em relatório da PF sobre golpe
Confira na íntegra o relatório da PF sobre golpe de Estado
Aneel aprova uso de bônus de Itaipu para reduzir tarifas de energia elétrica
PF realiza operação contra corrupção no judiciário em MT, PE e DF
MPF investiga possível descaso de bancos com nome social de pessoas trans e travestis
