Ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) (Rosinei Coutinho/STF)Depois da suspensão de R$ 4,1 bilhões em emendas parlamentares imposta pelo ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) e abertura de um inquérito da Polícia Federal, a Câmara dos Deputados enviou na noite desta sexta-feira (27), as respostas solicitadas pela autoridade.
Segundo a CNN, o ministro Flávio Dino inicia neste sábado (28) as análises das explicações da Câmara dos Deputados. O deputado Glauber Braga (RJ), acionou o supremo alegando irregularidades na liberação das emendas sem o cumprimento do regulamento da Casa, pois os colegiados temático não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.
No documento, a Câmara dos Deputados afirma que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
A Câmara reforçou o aval que teve do Executivo sobre a tramitação das emendas, que, segundo o documento, seguiu pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados competentes”, afirmou o advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva na manifestação enviada ao Supremo.
A Câmara contrapõe o argumento de que a suspensão das atividades seria uma estratégia para impedir a deliberação das comissões.
“Essa suspensão se deu para possibilitar, em esforço concentrado, a votação das proposições de controle de gastos do Poder Executivo”, disse Queiroz e Silva.
O advogado da Câmara declara também que a “interrupção abrupta da execução orçamentária” pode levar à descontinuidade de serviços públicos fundamentais e, na área da saúde, pode comprometer o cumprimento pela União dos gastos mínimos exigidos pelo art. 198 da Constituição.
“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias do exercício de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, §2º, da Constituição”.
A Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino, pois seria um ato de responsabilidade do Congresso Nacional, já que a execução de emendas diz respeito às duas Casas Legislativas: Câmara e Senado. Leia na íntegra.
Entendimento do Supremo sobre as emendas
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade.
O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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